5 resultados

1. TRG2024-09-24

   405/21.3T8VLN.G2

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. Constitui pacífica orientação jurisprudencial e doutrinal de que nas decisões administrativas

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUTAÇÃO DE FACTOS
   • TIPO NEGLIGENTE
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
2. TRG2019-07-10

   1139/18.1T9VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   Sumário da Relatora I – No âmbito do processo contra-ordenacional de natureza

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
   • REQUISITOS
3. PGR-CC2017-05-10

   Parecer n.º 2/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Cumpre à Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, do Ambiente

   • ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO
   • RELAÇÕES INTER-ORGÂNICAS
   • AUXÍLIO ADMINISTRATIVO
   • PARTILHA DE SERVIÇOS
   • INSPECÇÃO GERAL DA AGRICULTURA MAR AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
4. PGR-CC2008-03-13

   Parecer n.º 59/2007

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1.ª - Resulta da alínea h) do n.º 1 do artigo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
   • DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS
   • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
5. PGR-CC2003-10-23

   Parecer n.º 74/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para

   • EXPLORAÇÃO DE JOGO
   • MÁQUINA DE DIVERSÃO
   • LICENCIAMENTO
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • COMPETÊNCIA INSTRUTÓRIA