TRCcitado por 2
3/04
Relator: PRESIDENTE - DR. CARLOS LEITÃO
direito. III – Se for interposto em caso não previsto no referido preceito, o juiz deve limitar-se a não o receber, não lhe sendo lícito convidar o recorrente a apresentar ... para extraordinário, recurso este que o recorrente não utilizou, com quebra do dever de imparcialidade. V – Perante requerimento a que alude os artigos