TRG
405/21.3T8VLN.G2
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Constitui pacífica orientação jurisprudencial e doutrinal de que nas decisões administrativas
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Relator: BRÁULIO MARTINS
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I – É irrecorrível o despacho, proferido, no tribunal da 1.ª instância
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
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