TRG
4963/18.1T8GMR.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
coima máxima abstratamente aplicável e não a coima que concretamente foi aplicada, ainda não transitada. 2 - O facto de, no direito de audição e defesa conferido nos termos do previsto
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
coima máxima abstratamente aplicável e não a coima que concretamente foi aplicada, ainda não transitada. 2 - O facto de, no direito de audição e defesa conferido nos termos do previsto
Relator: BRÁULIO MARTINS
formal e material de uma decisão jurisdicional. 2. É fundamental que qualquer imputação de facto negligente contenha a narração, a descrição, a enunciação, ou o que se lhe quiser chamar ... enfim, toda uma miríade de concretizações, aqui meramente especulativas ou hipotéticas, mas no caso concreto perfeita e indispensavelmente discerníveis e enunciáveis, de modo a que quem tem o dever
Relator: LOURENÇO MARTINS
seus representantes, pelo que os factos ilícitos que estes pratiquem, em seu nome e interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ... cumula-se com a responsabilidade individual dos agentes que levaram a cabo a prática concreta de cada infracção; 4 - Fica, porém, excluída essa responsabilidade se se demonstrar que o agente
Relator: PRESIDENTE - DR. CARLOS LEITÃO
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Relator: PIMENTEL MARCOS
1.ª - Resulta da alínea h) do n.º 1 do artigo
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Aos serviços competentes das administrações nacionais cabe, na execução da disciplina