89-0217

Relator: TAVARES DA COSTA

despacho liminar do relactor tem mera função preliminar de saneamento, não vinculando definitivamente, ditada em homenagem a economia processual. II - Para que seja admissivel o recurso ao abrigo da alinea

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• DESPACHO PRELIMINAR
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO