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1. TCONST1995-12-05só sumário

   94-0535

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - E no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade que este

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
2. TCONST1990-04-18só sumário

   89-0159

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma o Tribunal Constitucional limita

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONTRABANDO
3. TCONST1997-11-04só sumário

   97-0126

   Relator: RIBEIRO MENDES

   arguido pessoa singular, representante da pessoa colectiva (a recorrente), não põe em causa a aquisição pelo magistrado em causa da “convicção de tal modo arreigada” quanto à responsabilidade daquele, convicção ... André Vitu acolhida no Acórdão n.º 302/95). III - O facto de a pessoa colectiva não poder ser sancionada com pena de prisão detentiva não afasta a titularidade constitucional

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGITIMIDADE
   • PROCESSO CRIMINAL
   • ARGUIDO
   • PESSOA COLECTIVA
4. TCONST1995-12-14só sumário

   91-0328

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • LEGITIMIDADE
5. TCONST1991-02-07só sumário

   88-0571

   Relator: SOUSA BRITO

   I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar

   • PROCESSO CRIMINAL
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO