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1. TCONST1993-03-17só sumário

   90-0186

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Perfilha a doutrina acolhida no Acordão n. 366/92.

   • SUSPENSÃO DA EFICACIA
   • REFORMA AGRARIA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
2. TCONST1995-05-03só sumário

   88-0406

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • REVISÃO CONSTITUCIONAL