TCONSTsó sumário
91-0402
Relator: ANTONIO VITORINO
decisão ora recorrida considerou o acto impugnado como irrecorrivel, por não revestir a natureza de acto definitivo e executorio, o que fez socorrendo-se das pertinentes normas do Estatuto ... impugna. II - Embora, para efeitos do julgamento atinente a natureza do acto impugnado e consequentemente a sua recorribilidade, o acordão recorrido admita como aplicadas ao recorrente, pela Administração da caixa