83-0111

Relator: MARTINS DA FONSECA

torna necessario averiguar da sua eventual inconstitucionalidade material. IV - Deve restringir-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de modo a não se prejudicar professores e alunos

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• OBJECTO DO RECURSO
• PODER DE COGNIÇÃO
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS