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1. TCONST1991-03-19só sumário

   88-0588

   Relator: BRAVO SERRA

   grupos parlamentares possam formular perguntas por escrito. V - Sobre a alegada lesão dos principios constitucionais de oposição e de pluralismo de expressão e organização, consagrados nos artigos ... sequer necessaria, para assim se alcançarem os principios constitucionais de opinião democratica e de pluralidade de expressão, a consagração da intervenção oral para se expressarem declarações de voto na votação

   • REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA
   • DEPUTADO
   • MAIORIA ABSOLUTA
2. TCONST1986-02-19só sumário

   84-0089

   Relator: MONTEIRO DINIS

   principio da presunção de inocencia do arguido consagrado no artigo 32, n. 2, da Constituição deve assumir uma pluralidade de sentidos que exigem a sua concretização e desenvolvimento progressivo perante ... sentidos conduz ao cerne do proprio principio da legalidade em processo penal; outro respeita ao significado e função do principio "in dubio pro reo"; outro ainda acarreta a proibição

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PROCESSO SUMARIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE