91-0330

Relator: RIBEIRO MENDES

tipo legal do crime (ou que constituem os pressupostos de medida de segurança), bem como tipificar as penas (ou medidas de segurança). Este principio impõe que a norma incriminatoria seja ... recurso a analogia para qualificar o facto como crime, definir um estado de perigosidade, ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponda. IV - So cabe recurso para

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO RECURSO
• NORMA
• DECISÃO DE TRIBUNAL
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL