87-0051

Relator: MARTINS DA FONSECA

I - Para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, e irrelevante a eventual violação

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
• APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO