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1. TCONST1993-01-28só sumário

   90-0060

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Constitucional, improcedendo, em consequencia, a arguição de nulidade que a este respeito for deduzida. V - A assunção de direitos de parte principal pelo interveniente não advem de mera apresentação ... situação de parte principal, pelo que o não lhes ter sido consentido alegar no processo no Tribunal Constitucional não constitui qualquer irregularidade processual, improcedendo assim a nulidade suscitada a este

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • NULIDADE
   • RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
2. TCONST1994-11-22só sumário

   93-0807

   Relator: ALVES CORREIA

   pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. III - Ainda ... oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão final. IV - Ora, no caso sub judicio, o recorrente dispos de oportunidade processual, pelo menos nas contra

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO