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Relator: GUILHERME DA FONSECA
Fundamental, desproporcionada e desadequada, pois, excluindo-se a defesa dos interesses do menor e dos direitos que na matéria cabem aos pais por um mandatário judicial, ainda que ela não ... ocorrência daquilo que são "apreciações divergentes sobre a melhor forma de realizar o interesse do menor
Relator: SOUSA BRITO
decide acusar ou arquivar o processo, fixa o respectivo objecto ou,recorrendo no exclusivo interesse do arguido, determina a proibição da "reformatio in pejus". XIV - O principio do juiz natural ... menor falibilidade no julgamento do que o tribunal singular, o menor grau de garantias oferecidas por este encontra a sua contrapartida - e justificação - na menor gravidade concreta do facto ilicito
Relator: TAVARES DA COSTA
mesmo artigo 39, "pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução de interesses proprios da autarquia". II - Não consta, no entanto, do texto do regulamento em causa ... feita pelo artigo 115, n. 7, da Constituição da Republica, independentemente da maior ou menor facilidade de identificação das normas habilitantes, são constitucionalmente ilegitimos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recurso previsto na alinea b) do n.1 do artigo 280
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A face do disposto na Constituição (que passou a consagrar a
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade