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1. TCONST1991-07-01só sumário

   90-0309

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE
   • REMIÇÃO
   • PENSÃO
2. TCONST1991-04-04só sumário

   91-0117

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
3. TCONST1991-07-01só sumário

   91-0052

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • REMIÇÃO
   • PENSÃO