93-0133

Relator: RIBEIRO MENDES

alinea s), e 126, n. 2 do Codigo das Custas Judiciais em momento processualmente inidoneo - no momento de interposição do recurso de constitucionalidade -, conforme jurisprudencia uniforme e unanime do Tribunal ... comportamentos de intervenientes processuais, como sejam testemunhas ou peritos. III - Considera-se inidonea a forma de suscitar a questão de constitucionalidade atraves de uma referencia a todas as normas

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• QUESTÃO PREVIA
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE