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1. TCONST1995-07-11só sumário

   93-0838

   Relator: TAVARES DA COSTA

   vicio de inconstitucionalidade organica, editar legislação que modifique ou altere o regime de incapacidades daquele pessoal para o exercico de funções publicas nos serviços e organismos do territorio. Pode, assim ... Decreto-Lei n. 5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando-se, antes, como alteração do regime do Decreto

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • TERRITORIO DE MACAU
2. TCONST1995-07-11só sumário

   93-0839

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CCONSTITUCIONALIDADE
   • TERRITORIO DE MACAU
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
3. TCONST1984-02-08só sumário

   83-0018

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - A desconformidade da lei comum em relação a Constituição , reconduz-se

   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PUBLICA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • ACESSO A CARGO PUBLICO
   • DIREITO ELEITORAL