91-0333

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

Decreto-Lei n. 507-A/79 e identico ao regime anterior, do Decreto-Lei n. 23465, de 18 de Janeiro de 1934, pelo que não pode falar-se aqui em retroactividade ... Estado poder denunciar o contrato de arrendamento, mesmo quando haja adquirido o predio ja arrendado, não se traduz em violação do principio da confiança. A norma do artigo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
• PROPRIEDADE PRIVADA