TCONSTsó sumário
85-0193
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva de lei formal no dominio dos seus elementos essenciais, isto e, no que respeita a incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias
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Relator: MONTEIRO DINIS
principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva de lei formal no dominio dos seus elementos essenciais, isto e, no que respeita a incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias
Relator: MONTEIRO DINIS
sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois requisitos essenciais: (1) a inconstitucionalidade de certa "norma" ha-de ter sido previamente suscitada pelo recorrente "durante ... reiterado da jurisprudencia do Tribunal Constitucional, deve ser tomada não num sentido puramente "formal" (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia) mas num "sentido funcional
Relator: MONTEIRO DINIS
sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois requisitos essenciais: (1) a inconstitucionalidade de certa "norma" ha-de ter sido previamente suscitada pelo recorrente "durante ... reiterado da jurisprudencia do Tribunal Constitucional, deve ser tomada não num sentido puramente "formal" (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia) mas num "sentido funcional
Relator: MONTEIRO DINIS
fiscalização preventiva da constitucionalidade aconselham a que mesmo que se tenha reconhecido a inconstitucionalidade formal se apreciem as questões de constitucionalidade material. VIII - O artigo 168 n. 2 da Constituição ... legislador não pode transfigura-lo, de modo a fazer com que ele cubra dimensões essenciais e qualitativamente distintas das que caracterizam a sua intenção juridico-normativa. XII - A Constituição não
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro