93-0807

Relator: ALVES CORREIA

oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão final. IV - Ora, no caso sub judicio, o recorrente dispos de oportunidade processual, pelo menos nas contra ... artigo 6 da Lei Organica do Ministerio Publico, que se refere a intervenção acessoria desta magistratura nos processos judiciais, teve o recorrente oportunidade processual de suscitar a questão

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• CONHECIMENTO DO RECURSO
• INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO