86-0078

Relator: MONTEIRO DINIS

I - Embora nos arestos do Tribunal Constitucional que suportam o pedido de

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO
• FUNDAMENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO