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1. TCONST1987-06-17só sumário

   86-0039

   Relator: RAUL MATEUS

   regional apenas a sua aprovação, são organicamente inconstitucionais, por consentirem uma intromissão ilegitima do executivo regional na area de competencia do parlamento da região. X - Os artigos 1, segunda parte ... preceito meramente adjectivo que dispõe sobre os termos a que deve obedecer, na sua fase inicial, o processo das alterações orçamentais, so não e consequencialmente inconstitucional relativamente aos segmentos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
2. TCONST1997-01-08só sumário

   96-845

   Relator: FERNANDA PALMA

   terá de depender dos necessários apoios parlamentares e não de qualquer reserva de executivo. Por outro lado, não será uma esporádica e excepcional limitação do espaço de manobra do Governo ... modificado a representação das possibilidades de acesso ao ensino superior pelos candidatos à primeira fase. Deste modo, a violação da igualdade é determinada por uma violação da segurança jurídica

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECRETO. UNIVERSIDADE. ACESSO À UNIVERSIDADE
   • ENSINO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO