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5 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    95-249

    Relator: RIBEIRO MENDES

    interesse o conhecimento, pelo Tribunal Constitucional, do objecto do recurso. III - De facto, ainda que a partir do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - que manteve ... Tribunal Constitucional (Acórdão nº 507/94) - haja, sem qualquer margem de dúvida, cessado a controvertida situação de prisão até então mantida, seja ela uma situação de prisão preventiva ou de situação

  3. TCONSTsó sumário

    94-0185

    Relator: RIBEIRO MENDES

    artigo 221 do mesmo, por remissão daquele) haja sido aplicado pela decisão recorrida. De facto, por um lado, a imposição so veio a ser exigida a recorrente apos o momento ... directamente" afectada pela decisão administrativa, o que implicava que fosse parte da relação material controvertida. VI - As unicas normas aplicadas no Acordão recorrido do Supremo Tribunal Administrativo foram as normas

  4. TCONSTsó sumário

    90-0201

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    facto de o Ministerio Publico, devendo embora faze-lo por imposição legal, não ter interposto recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que desaplicara uma norma com fundamento na inconstitucionalidade ... normas, do que decorre que a forma como foi sendo configurada a questão controvertida nas instancias não constitui limitação ou cerceamento dos poderes de cognição do Tribunal Constitucional, o qual

  5. TCONSTsó sumário

    83-0018

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    inconstitucionalidade , quer aquela lei seja anterior , quer seja posterior a Lei Fundamental , e o facto de a desconformidade com a Constituição superveniente vir a traduzir-se na revogação ... conformidade da norma com a Constituição, o que importa sempre inconstitucionalidade. II - O facto de no Tribunal recorrido não se fazer referencia a inconstitucionalidade não obsta a que o Tribunal