84-0119

Relator: RAUL MATEUS

pressupostos do pedido de declaração de inconstitucionalidade de normas, com força obrigatoria geral, e o da demarcação rigorosa de tais normas, de modo a que não subsistam duvidas acerca ... principio da igualdade as normas que estabelecem que a acumulação da pensão do deficiente das Forças Armadas com o vencimento correspondente a novo cargo exercido, na parte em que exceder

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
• PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
• INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS