TCONSTsó sumário
92-0383
Relator: ANTONIO VITORINO
diploma na parte em que poderiam padecer de qualquer vicio que lhes houvesse sido "comunicado" pelas normas que se mostram desconformes a Constituição. XLVI - Sem prejuizo do que o Tribunal
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Relator: ANTONIO VITORINO
diploma na parte em que poderiam padecer de qualquer vicio que lhes houvesse sido "comunicado" pelas normas que se mostram desconformes a Constituição. XLVI - Sem prejuizo do que o Tribunal
Relator: BRAVO SERRA
I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o