85-0313

Relator: MAGALHÃES GODINHO

Constituição, ao garantir que "todos tem o direito de constituir familia e de contrair casamento em condições de plena igualdade". IX - A condição prevista no n. 3 do artigo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CAUSA DE PEDIR
• TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• PODER DE COGNIÇÃO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE