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1. TCONST1986-10-21só sumário

   85-0004

   Relator: VITAL MOREIRA

   estabelecem, como efeito automatico da aplicação de certas sanções disciplinares, o cancelamento da inscrição dos tecnicos de contas, o que os impede de desenvolverem a sua actividade profissional, prescrevem ... contexto de cada caso concreto. VI - Acresce que, estando a suspensão organicamente ligada ao cancelamento automatico, concluindo-se, como se concluiu, pela inconstitucionalidade deste, sempre a suspensão haveria de considerar

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
   • OBJECTO DO PEDIDO
2. TCONST1994-02-16só sumário

   92-0314

   Relator: BRAVO SERRA

   influir na decisão sobre a questão de merito. II - Uma norma que prescreva o cancelamento de autorização do exercicio do comercio bancario por portaria do Ministerio das Finanças aos estabelecimentos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • TRIBUNAIS