95-030

Relator: FERNANDA PALMA

suplementar de três dias, previsto no nº 5 do mesmo preceito legal. II - Um atestado médico que declara que o mandatário do recorrente se encontrou doente, por período indeterminado

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• RECLAMAÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO
• PRAZO. PROVA