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1. TCONST1993-05-25só sumário

   92-0584

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - O n. 4 do artigo 30 da Constituição, ao estabelecer que

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PENA ACESSORIA
   • LIMITE DA PENA
   • EFEITOS DAS PENAS
2. TCONST1994-10-26só sumário

   94-0010

   Relator: RIBEIRO MENDES

   possam decretar a expulsão de um estrangeiro, como sanção acessoria, na sequencia da aplicação de uma sanção penal de certa gravidade. III - Os estrangeiros em situação regular no territorio nacional ... garantia do n. 4 do artigo 30 da Constituição abrange seguramente as expulsões de estrangeiros decretadas pelo juiz penal, como sanção acessoria. Isso mesmo foi reconhecido pelo Tribunal Constitucional

   • PENA ACESSORIA
   • EXPULSÃO DO TERRITORIO NACIONAL
   • EXTRADIÇÃO
   • SANÇÃO PENAL
   • EFEITOS DAS PENAS
   • ESTRANGEIRO
3. TCONST1994-07-14só sumário

   93-0129

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Do objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • NORMA
   • DECISÃO JUDICIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO