84-0077

Relator: MONTEIRO DINIS

I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias

• RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• PODER DE COGNIÇÃO
• DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL