90-0254

Relator: BRAVO SERRA

I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
• COMPETENCIA LEGISLATIVA
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS