23 resultados nos descritores e sumários

1. TCONST1997-05-14só sumário

   95-021

   Relator: FERNANDA PALMA

   normas, suscitada por violação do referido preceito constitucional (que faz uma exigência de tipicidade das fontes normativas relativamente à matéria em causa), nunca poderia ser questionada, pelo facto ... vincula imediatamente os poderes públicos e as entidades privadas; sujeita as leis restritivas aos princípios da exigibilidade ou necessidade, da adequação e da proporcionalidade; e vê salvaguardada a extensão

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO. NORMA. LEGITIMIDADE
   • MINISTÉRIO PÚBLICO. ACTO LEGISLATIVO. ACTO NORMATIVO
   • ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO. REGULAMENTO
2. TCONST1985-05-29só sumário

   84-0095

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • VIDA HUMANA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
3. TCONST1988-11-29só sumário

   88-0023

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA DO GOVERNO
   • ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
   • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR DO GOVERNO