22 resultados nos descritores e sumários

1. TCONST1985-04-24só sumário

   84-0002

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe

   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
2. TCONST1995-03-08só sumário

   90-140

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - É entendimento assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO. REGULAMENTO
   • DISCIPLINA. FORÇA MILITARIZADA. REVOGAÇÃO
   • NORMA REVOGADA. INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE