93-0716

Relator: MONTEIRO DINIS

I - A invocação da inconstitucionalidade no processo deve ser feita em momento

• PROCESSO CONSTITUCCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS
• INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
• CASO JULGADO FORMAL