93-0716

Relator: MONTEIRO DINIS

ainda possa conhecer da questão, salvo, em determinadas situações excepcionais em que os interessados não tenham disposto de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes do proferimento

• PROCESSO CONSTITUCCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS
• INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
• CASO JULGADO FORMAL