TCONSTsó sumário
93-0716
Relator: MONTEIRO DINIS
invocação da inconstitucionalidade no processo deve ser feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda possa conhecer da questão, salvo, em determinadas situações excepcionais em que os interessados ... não tenham disposto de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes do proferimento da decisão. II - O reclamante teve ensejo de suscitar a questão de constitucionalidade da norma