TCONSTsó sumário
93-0716
Relator: MONTEIRO DINIS
proferimento da decisão. II - O reclamante teve ensejo de suscitar a questão de constitucionalidade da norma impugnada na contralegação do recurso interposto pela outra parte para o Tribunal da Relação ... questão da interpretação da norma impugnada se constituiu no processo como caso julgado formal, quer porque relativamente a esse despacho saneador não haviam sido esgotados os recursos ordinarios