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Relator: MESSIAS BENTO

irrecorribilidade da sentença nele proferida, tal norma seria inconstitucional. III - Na verdade, o principio das garantias de defesa, que vale igualmente para o processo de transgressões, compreende o direito ... penais condenatorias. IV - A interpretação referida em II. não e, porem, nem a mais conforme com a letra (e, muito menos com o espirito) da norma, nem e aquela

• PROCESSO CONSTITCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO
• GARANTIAS DE DEFESA
• PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
• INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO