Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados

  1. TRE

    469/17.4T8TMR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    pronúncia quanto ao (eventual) erro na forma do processo, se da mesma conta expressamente que não se verificam quaisquer nulidades, excepções dilatórias ou questões de que cumpra conhecer ... licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento

  4. TRG

    1760/14.7T8VCT.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    filho, por ele nomeado para administrar a herança) um pedido de declaração de nulidade deste acto com outro de condenação no pagamento, solidário, em certa quantia pecuniária, por este indevidamente ... resultado da prestação de contas extrajudicialmente apresentadas, daí não se extrai que o processo próprio seja o especial de prestação de contas previsto no artº 941º

  5. TRE

    2441/14.7TBPTM.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    Sendo o processo de inventário o meio próprio para pôr termo à comunhão hereditária, não é o único e exclusivo para determinar a qualidade de herdeiro e de cônjuge meeiro ... São cumuláveis em ação declarativa, com processo comum, o pedido de declaração e reconhecimento do Autor como titular do direito à meação e quinhão hereditário na herança aberta pelo óbito

  6. TRE

    793/16.3T8BJA.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    acção de processo comum, se o Réu não contestar a acção, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado, consideram-se confessados os factos articulados pelo Autor ... pode ser feita por simples adesão ao alegado pelo Autor; III – Não padece de nulidade, por falta por falta de especificação dos factos provados, a sentença que face à não