TRG
3741/21.5T8MTS.1.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
para contestar e respetiva cominação, desprovida de ordem judicial, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual que tenha como consequência a sua anulação. Vera Sottomayor
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
para contestar e respetiva cominação, desprovida de ordem judicial, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual que tenha como consequência a sua anulação. Vera Sottomayor
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Não padece de nulidade, nem de irregularidade a citação/notificação