TRG
5518/24.7T8BRG.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Não padece de nulidade, nem de irregularidade a citação/notificação para contestar na qual a secretaria informa quer do prazo, quer da cominação, ainda que tal não tenha sido
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
Não padece de nulidade, nem de irregularidade a citação/notificação para contestar na qual a secretaria informa quer do prazo, quer da cominação, ainda que tal não tenha sido
Relator: VERA SOTTOMAYOR
para contestar e respetiva cominação, desprovida de ordem judicial, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual que tenha como consequência a sua anulação. Vera Sottomayor
Relator: MOISÉS SILVA
i) A manifesta simplicidade da causa é analisada e avaliada de acordo