1 resultado

1. TRG2017-04-20

   1346/15.9T8CHV.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. Não obsta ao recurso à forma de processo comum para obtenção

   • DOAÇÃO
   • INIFICIOSIDADE
   • REDUÇÃO DE DOACÇÃO POR INOFICIOSIDADE
   • INVENTÁRIO
   • PROCESSO COMUM