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1. TRG2023-09-28

   18774/22.6YIPRT-B.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Na ação de processo comum em que se transmutou o requerimento

   • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
   • AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
   • PROCESSO COMUM
   • OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA
2. TRE2018-09-12

   469/17.4T8TMR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Não pode assacar-se à sentença recorrida o vício de nulidade

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • PROCESSO COMUM
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO