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  1. PGR-CC1992-03-12

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • SEGREDO MEDICO
    • ACESSO
    • FICHA CLINICA
    • PROCESSO CLINICO
    • DOSSIER MEDICO

Fonte

  • Jurisprudência1273
  • Arbitragem (CAAD)312
  • Legislação (DR)282
  • Pareceres (PGR)215
  • Tribunal Constitucional71
  • Provedor de Justiça70
  • Direito da UE27
  • Trabalho — BTE7

Tribunal

  • TRG472
  • TRE408
  • TRC382
  • CAAD-T309
  • DR-I282
  • PGR-CC215
  • TCONST71
  • PJ70
  • UE27
  • JP9
  • BTE7
  • CAAD-A3
  • TCAN1
  • TCAS1

Ano

  • 202692
  • 2025180
  • 2024152
  • 2023131
  • 202282
  • 202192
  • 202088
  • 2019114
  • 2018109
  • 201794
  • 201690
  • 201570
  • 201469
  • 201369
  • 201299

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO56
  • INDEMNIZAÇÃO51
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO44
  • NULIDADE41
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI40
  • ÓNUS DA PROVA36
  • TAXA DE JUSTIÇA30
  • PRISÃO PREVENTIVA28
  • MEDIDA DA PENA27
  • ABUSO DE DIREITO27
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES26
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA26
  • COMPETÊNCIA25
  • PRESCRIÇÃO25
  • PRAZO24
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS24
  • PROVA PERICIAL21
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE21
  • ACTO ADMINISTRATIVO21
  • REMUNERAÇÃO21
  • RECURSO20
  • RESPONSABILIDADE CIVIL20
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • CASO JULGADO19
  • DEPOIMENTO INDIRECTO18