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  1. PGR-CC1992-03-12

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • SEGREDO MEDICO
    • ACESSO
    • FICHA CLINICA
    • PROCESSO CLINICO
    • DOSSIER MEDICO

Fonte

  • Jurisprudência5487
  • Provedor de Justiça886
  • Legislação (DR)622
  • Tribunal Constitucional242
  • Arbitragem (CAAD)107
  • Pareceres (PGR)105
  • Direito da UE95
  • Trabalho — BTE8
  • Proteção de dados3
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRE1919
  • TRG1770
  • TRC1458
  • PJ886
  • DR-I622
  • JP326
  • TCONST244
  • CAAD-T106
  • PGR-CC105
  • UE95
  • BTE8
  • TCAS7
  • TCAN5
  • CNPD3
  • CAAD-A1
  • AT-IV1

Ano

  • 2026415
  • 2025681
  • 2024538
  • 2023534
  • 2022358
  • 2021346
  • 2020286
  • 2019334
  • 2018300
  • 2017346
  • 2016261
  • 2015267
  • 2014186
  • 2013276
  • 2012258

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO262
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO197
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA191
  • SEQUÊNCIA: ACATADA145
  • NULIDADE140
  • INDEMNIZAÇÃO139
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS134
  • DANO BIOLÓGICO122
  • ÓNUS DA PROVA119
  • ACIDENTE DE TRABALHO113
  • RESPONSABILIDADE CIVIL103
  • NULIDADE DA SENTENÇA102
  • MEDIDA DA PENA80
  • RECURSO80
  • ABUSO DE DIREITO79
  • REQUISITOS79
  • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA77
  • DIFAMAÇÃO74
  • EQUIDADE73
  • CONTRATO DE SEGURO70
  • PROVA PERICIAL67
  • REJEIÇÃO62
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA58
  • QUEIXA57
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA56