PGR-CC
Parecer n.º 49/1991
Relator: FERREIRA RAMOS
acidente (artigo 36 do Decreto n 360/71, de 21 de Agosto); 3 - Fora dos casos referidos nas conclusões 1 e 2, as autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal ... referida na conclusão anterior pressupõe, por parte da entidade requisitante, um previo juizo da necessidade dos elementos clinicos para a investigação em curso; 5 - As autoridades judiciarias e os orgãos