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  1. PGR-CC1992-03-12

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • SEGREDO MEDICO
    • ACESSO
    • FICHA CLINICA
    • PROCESSO CLINICO
    • DOSSIER MEDICO

Fonte

  • Jurisprudência18842
  • Arbitragem (CAAD)5358
  • Legislação (DR)4280
  • Tribunal Constitucional1401
  • Pareceres (PGR)911
  • Provedor de Justiça612
  • Direito da UE577
  • Fiscal — vinculativas (AT)348
  • Trabalho — BTE148
  • Proteção de dados27

Tribunal

  • TRG6615
  • TRE5864
  • CAAD-T5217
  • TRC5095
  • DR-I4280
  • TCONST1561
  • PGR-CC911
  • JP758
  • PJ612
  • UE577
  • AT-IV348
  • TCAS216
  • BTE148
  • CAAD-A141
  • TCAN130
  • CNPD27
  • TC-CONF4

Ano

  • 20262228
  • 20253349
  • 20243095
  • 20232241
  • 20221704
  • 20211564
  • 20201465
  • 20191698
  • 20181492
  • 20171598
  • 20161375
  • 20151298
  • 20141070
  • 20131055
  • 2012994

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO609
  • INDEMNIZAÇÃO485
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO468
  • INSOLVÊNCIA438
  • NULIDADE429
  • ÓNUS DA PROVA394
  • ABUSO DE DIREITO377
  • IRC343
  • NULIDADE DA SENTENÇA321
  • RESPONSABILIDADE CIVIL295
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS271
  • CASO JULGADO267
  • COMPETÊNCIA MATERIAL250
  • ACIDENTE DE TRABALHO246
  • PRESCRIÇÃO240
  • RECURSO232
  • CADUCIDADE229
  • REQUISITOS227
  • CONTRATO DE SEGURO211
  • EXECUÇÃO201
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ188
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA187
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE185
  • TÍTULO EXECUTIVO180
  • PRAZO175