PGR-CC
Parecer n.º 49/1991
Relator: FERREIRA RAMOS
Estado, o dever de participar a admissão dos individuos sinistrados e o de fornecer acerca do acidente todas as informações que lhes for possivel prestar (artigo ... Codigo da Estrada); 2 - Os estabelecimentos hospitalares são obrigados a fornecer aos tribunais de trabalho todos os esclarecimentos e documentos que lhes sejam requisitados relativos a observações e tratamentos feitos