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  1. PGR-CC1992-03-12

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • SEGREDO MEDICO
    • ACESSO
    • FICHA CLINICA
    • PROCESSO CLINICO
    • DOSSIER MEDICO

Fonte

  • Jurisprudência15217
  • Arbitragem (CAAD)3638
  • Legislação (DR)1441
  • Tribunal Constitucional1239
  • Pareceres (PGR)521
  • Direito da UE371
  • Provedor de Justiça367
  • Fiscal — vinculativas (AT)239
  • Trabalho — BTE14
  • Proteção de dados10

Tribunal

  • TRG5110
  • TRE4954
  • TRC3830
  • CAAD-T3566
  • DR-I1441
  • TCONST1259
  • JP922
  • PGR-CC521
  • UE371
  • PJ367
  • AT-IV239
  • TCAN194
  • TCAS187
  • CAAD-A72
  • BTE14
  • CNPD10

Ano

  • 20261604
  • 20252483
  • 20242217
  • 20231573
  • 20221184
  • 20211070
  • 20201059
  • 20191160
  • 20181078
  • 20171147
  • 20161011
  • 2015931
  • 2014714
  • 2013687
  • 2012722

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO526
  • NULIDADE401
  • ÓNUS DA PROVA378
  • NULIDADE DA SENTENÇA312
  • ABUSO DE DIREITO298
  • INSOLVÊNCIA279
  • INDEMNIZAÇÃO271
  • REQUISITOS249
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO247
  • PRESCRIÇÃO230
  • CASO JULGADO227
  • ACIDENTE DE TRABALHO184
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ184
  • RECURSO177
  • CADUCIDADE177
  • RESPONSABILIDADE CIVIL175
  • TÍTULO EXECUTIVO175
  • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL172
  • CONTRATO DE SEGURO168
  • NULIDADE DE SENTENÇA166
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA153
  • DIREITO DE PREFERÊNCIA146
  • EXECUÇÃO142
  • CAUSA DE PEDIR141
  • USUCAPIÃO139