PGR-CC
Parecer n.º 49/1991
Relator: FERREIRA RAMOS
autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal devem comunicar a entidade hospitalar competente informações que habilitem a formulação de um juizo de ponderação dos valores e interesses em presença ... artigo 135 do Codigo de Processo Penal; 8 - No ambito hospitalar, a entidade competente referida nas conclusões 5 a 8 e o director do hospital (artigos